- OFÍCIO: Pedido do Vereador protocolado junto à Prefeitura, e encaminhado a Secretaria pertinente, ou seja, e secretaria responsável por resolver o pedido em questão. Exemplo: Um pedido de médico para uma determinada UBS é encaminhado para Secretaria da Saúde.
- INDICAÇÃO: Solicitação DIRETA do Vereador protocolada via Câmara Municipal.
- REQUERIMENTO: Resposta das solicitações feitas via-ofício e ou indicações feitas pelo vereador. OBS.: Um requerimento pode ser ENCAMINHADO DIRETAMENTE sem a necessidade do ofício e ou indicação. É um instrumento de FISCALIZAÇÃO.
- P. L. (Projetos de Leis): São Projetos elaborados pelo Vereador para torná-los LEI ou NÃO mediante APROVAÇÃO do EXECUTIVO ou LEGISLATIVO.
Saúde e Paz!
Nenhum comentário:
Postar um comentário