PUBLICAÇÕES DIÁRIO OFICIAL

LEI Nº 6.918

Projeto de Lei nº 157/2010 de autoria do Vereador Dr.

Vítor da Farmácia.

Institui a Campanha Permanente de Prevenção

às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) na

Te rcei ra  Idade do Município de Guarulhos, e dá

out ras providências.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da

atribuição que lhe confere o inciso VI

do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e

promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Guarulhos, a

Camp a n h a   Pe r ma n e n t e   d e   P r eve n ç ã o   à s  Do e n ç a s

Sexualmente Transmissíveis (DSTs) na Terceira Idade.

Parágrafo único. A presente campanha  tem por

objetivo conscientizar as famílias para a importância

do vínculo seguro, principalmente ao idoso que queira

constituir nova companhia.

Art. 2º  O Poder Executivo regulamentará a presente

Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a

contar da sua publicação.

Art. 3º  As despesas decorrentes com a execução

d a   p r e s e n t e   L e i ,   d e c o r r e r ã o   p o r   c o n t a   d a s   v e r b a s

próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 3 de outubro de 2011.

S EBAS T IÃO ALME IDA

Prefeito